Não conhecido declarações factuais Cerca de Escritório de Advocacia no Centro RJ
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a) Privação do direito a apoio, subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, designadamente por natureza fiscal ou contributiva ou proveniente de fundos europeus, por período até 2 anos;
No âmbito da Agenda do Trabalho Digno, a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, alterou diversas regras relativas à prestaçãeste de trabalho em regime de teletrabalho, designadamente no que respeita à compensaçãeste pelo empregador através aquisição por Aparelhamentos e mecanismos por trabalho e despesas adicionais incorridas pelo trabalhador em consequência direta da utilização daqueles equipamentos.
1 - As reuniões de trabalho à distância, tais como as tarefas de que, pela sua própria natureza, devem ser realizadas em tempos precisos e em articulaçãeste utilizando outros trabalhadores, devem ter lugar dentro do horário por trabalho e ser agendadas preferencialmente com 24 horas de antecedência.
7 - A transmissãeste só Têm a possibilidade de ter lugar decorridos sete dias úteis após o termo do prazo para a designação da comissãeste representativa, referido no n.º 6 do artigo seguinte, se esta não tiver sido constituída, ou após este tratado ou este termo da consulta a de que se refere o n.º 4 do precisamente artigo.
2 - A violaçãeste do disposto pelo número anterior constitui contraordenaçãeste amplamente grave imputável ao beneficiário da aquisição por serviços.
2. ESTES Estados-Membros comunicam à Comissãeste o texto das principais disposições do direito interno de que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.
1 - A arbitragem necessária é determinada por despacho fundamentado do ministro responsável através área laboral, mediante requerimento de qualquer DE partes:
a) Trabalhador abrangido por convençãeste coletiva de que disponha de modo contrário a esse regime ou, relativamente a regime referido pelo n.º 1, a trabalhador representado por associação sindical que possua deduzido oposição a portaria por extensãeste da convenção coletiva em causa;
6 - A compensação prevista nos n.os 2 e 3 é considerada, de modo a efeitos fiscais, custo de modo a o empregador e não constitui rendimento do trabalhador até ao limite do valor definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos assuntos fiscais e segurança social.
vi) Decorrente do Especializados em Inventários Extrajudiciais ato ou facto qual determine a extinção jurídica de empregador outorgante de convénio por empresa ou convénio coletivo.
1 - este trabalhador Têm a possibilidade de exercer este direito do oposiçãeste à transmissão da posição do empregador pelo seu contrato do trabalho em caso do transmissãeste, cessãeste ou reversão de empresa ou estabelecimento, ou do parte de empresa ou estabelecimento qual constitua uma unidade económica, nos Teor Destes n.
10 - de modo a efeitos do n.º 1, Pode vir a ser exigida a exibiçãeste por original ou documento autenticado, quando haja dúvidas fundadas acerca do conteúdo ou autenticidade da cópia simples, devendo para este efeito ser fixado um prazo razoável nãeste inferior a cinco tempo úteis.
Utilizaçãeste do equipamento por proteção individual nas situações em que o distanciamento físico é manifestamente impraticável
6 - Decorrido este período referido nos n.os 3 e 5, consoante este caso, a convenção manté especialmentem-se em vigor durante 45 dias após qualquer DE partes comunicar ao ministfoirio responsável pela área laboral e à outra Parcela que o processo do negociação terminou nenhumas convénio, após este de que caduca, produzindo a caducidade efeitos:
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